O que as empresas serão obrigadas a fazerem?
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Tratamento sobre os Dados Pessoais
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Auditoria sobre o Tratamento |
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Gestão de Consetimento e Anonimização
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Gestão dos Pedidos do Titular |
Identificação dos dados (pessoal, sensível,
criança, público, anonimizado),
departamentos, meios (físico ou digital),
operadores internos e externos para
mensuração de exposição da empresa à
LGPD |
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Aderência das 20 atividades de tratamento (art. 5º, X) de dados (coleta, controle, eliminação, etc.) aos princípios gerais previstos no Art. 6º da LGPD, mediante revisão e criação de documentos
(contratos, termos, políticas) para uso interno e externo |
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Controle do consentimento e anonimização para atender possível solicitação do titular e da futura agência |
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Criação de banco de dados para controle
dos pedidos dos titulares dos dados
(acesso, confirmação, anonimização, consentimento, portabilidade etc.) |
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Relatorio de Impacto |
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Segurança de Dados |
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Governança do Tratamento |
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Plano de Comunicação - Inciente de Segurança |
| Atendimento à ANPD e demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção do Consumidor que poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais |
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Adoção das medidas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas |
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Criação de regras de boas práticas e de governança que estabeleçam procedimentos, normas de segurança, ações educativas e mitigação de riscos no tratamento de dados pessoais |
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Comunicação aos órgãos fiscalizatórios (ANPD, Procon, Senacon) e à imprensa sobre incidente de segurança que acarrete risco ou dano |
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Validação do término do tratamento |
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Certificação |
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Data Protection Officer
(Encarregado) |
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Prevenção de Conflitos |
| Adoção das providências necessárias à eliminação dos dados tratados e verificação de eventual conservação dos dados com a elaboração de documentos que evidenciem a eliminação |
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Certificação por auditoria especializada das práticas relacionadas à LGPD |
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Identificação do encarregado (Pessoa Física ou Jurídica) e sua capacitação para exercer as atividades previstas na LGPD |
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Inclusão de uma cláusula compromissória de mediação vinculada à câmara privada online cadastrada no CNJ para mitigação do contencioso judicial |
